sexta-feira, 5 de fevereiro de 2010

A inclusão da Língua Espanhola no currículo do Ensino Médio

A inclusão da Língua Espanhola no currículo do Ensino Médio
Publicada em 05/02/2010 08:33h
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O Componente Curricular Língua Espanhola deverá integrar o currículo do Ensino Médio das escolas públicas e privadas de todo país a partir de 2010. Essa obrigatoriedade decorre da Lei nº 11.161/2005 que estabeleceu a inclusão da Língua Espanhola no Ensino Médio, concedendo aos estados um prazo de 05 cinco anos para conclusão do processo de implantação da oferta.
Cabe ressaltar que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) já dispunha em seu art. 36, inciso III, sobre a oferta de uma segunda Língua Estrangeira Moderna no Currículo do Ensino Médio, a saber:

Art. 36. O currículo do ensino médio observará o disposto na Seção I deste Capítulo e as seguintes diretrizes:
I ...............................................................................................................
III - será incluída uma língua estrangeira moderna, como disciplina obrigatória, escolhida pela comunidade escolar, e uma segunda, em caráter optativo, dentro das disponibilidades da instituição.

Com a vigência da Lei nº 11.161/2005 ficou estabelecido nacionalmente que "o ensino da língua espanhola, de oferta obrigatória pela escola e de matrícula facultativa para o aluno, será implantado gradativamente, nos currículos plenos do Ensino Médio" (art. 1º), cuja conclusão do processo deverá ser realizada no prazo de cinco anos, a partir da implantação da citada Lei.

Dessa forma, todas as escolas públicas e privadas deverão a partir de 2010 oferecer no mínimo, duas línguas estrangeiras modernas, uma de matrícula obrigatória e outra de matrícula optativa para os alunos, sendo que uma das Línguas Estrangeiras terá que ser a Língua Espanhola.

Explicando melhor, a Língua Espanhola deverá integrar o currículo do Ensino Médio, seja esse componente curricular de matricula facultativa para o aluno, ou de matrícula obrigatória, caso a comunidade escolar opte pela Língua Espanhola como disciplina obrigatória para o aluno.

Ressaltamos que a escolha deverá ser feita pela comunidade escolar "dentro das disponibilidades da instituição." Resta claro, portanto, que o aluno não poderá escolher cursar uma Língua Estrangeira Moderna em detrimento de outra. Ele deverá cursar obrigatoriamente a Língua estrangeira escolhida pela comunidade escolar, e caso tenha interesse, poderá cursar também a segunda Língua Estrangeira, ou outras, ofertadas pela instituição de ensino. Uma dessas deverá ser a Língua Espanhola.

A Lei nº 11.161/2005 em seu artigo 5º reitera a competência dos Conselhos Estaduais de Educação e a do Distrito Federal para emissão das normas necessárias à sua execução. Nesse sentido, o Conselho Estadual de Educação determinou em 19/12/2005, por meio da Resolução nº 490/CEE/2005, diretrizes preliminares para implantação da oferta da Língua Espanhola no Sistema Estadual de Ensino, porém havia a necessidade do estabelecimento de critérios para a oferta, como também de determinar a habilitação para docência desse componente curricular, o que fora efetivado por meio da Resolução nº 03, de 22/12/2009, homologada em 30/12/2009, que passa a ser objeto da nossa análise.

A Resolução nº 03/2009/CEE, disponibilizada no Portal do Conselho (www.seed.se.gov.br/cee)  atende ao disposto no artigo 36, inciso III da Lei nº 9.394/1996 e fundamenta-se na Lei nº 11.161/2005 e no Parecer CNE/CEB nº 18/2007, originário de consulta formulada por este Conselho em 16/05/2006, sobre os quais apresentamos importantes considerações.

As disposições constantes nos artigos 1º e 2º da Resolução nº 03/2009/CEE já foram amplamente discutidas nesse documento, cabendo ressaltar o estabelecido no Parágrafo único do artigo 1º que determina como facultativa a oferta da Língua Espanhola no Ensino Fundamental, e no §2º do artigo 2º que estabelece que a Língua Estrangeira Moderna ofertada como obrigatória ou de matrícula facultativa para o aluno será incluída no computo da carga horária da parte diversificada da organização curricular.

Conforme estabelecido nos incisos I e II do artigo 4º da Resolução 03/2009/CEE estará habilitado para lecionar a disciplina Língua Espanhola o professor com formação em Licenciatura Plena em Língua Espanhola ou em Licenciatura Plena em Letras Português, com habilitação em Língua Espanhola. A Resolução também estabelece que temporariamente, prazo máximo de 5 (cinco) anos, serão aceitos para lecionar o referido componente curricular, docentes com formação em outra Licenciatura Plena que comprovem a conclusão em Curso de Língua Espanhola com carga horária mínima de 200 (duzentas) horas.

Devido ao déficit de professores licenciados em Língua Espanhola para lecionarem nas escolas públicas e privadas que oferecem o Ensino Médio na capital e interior deste Estado, realidade enfrentada por outros entes federados, houve a necessidade de estendermos temporariamente a possibilidade de habilitações para o docente da Língua Espanhola a fim de garantirmos o recrutamento de professores para atendimento da demanda e assim assegurarmos a implantação da Lei nº 11.161/2005 em 2010, sem contudo nos desvirtuarmos da formação mínima exigida legalmente para lecionar na Educação Básica.

Para tanto foi concedido o prazo de 5 (cinco) anos, período suficiente para que as Redes Pública e Privada se organizem e implementem políticas educacionais com a finalidade de suprir a carência de profissionais com formação em Licenciatura Plena em Língua Espanhola, ou em Letras Português com habilitação em Espanhol.

Os artigos 5º e 6º da Resolução nº 03/2009/CEE estabelecem critérios para a oferta da Língua Espanhola pelas escolas públicas e privadas, respectivamente. Para a Rede Pública de Ensino, seguindo determinação da Lei nº 11.161/2005, ficou estabelecido que a oferta da Língua Espanhola deverá ser feita no horário regular dos alunos. Entendemos como horário regular do aluno o período diário de desenvolvimento dos componentes curriculares na escola, período este que integra o cômputo da carga horária total anual e os dias letivos da Unidade de Ensino.

Certamente tentou-se assegurar ao aluno da Rede Pública de Ensino a oportunidade de cursar a Língua Espanhola sem provocar transtornos de deslocamento ou outros impedimentos advindos do contra turno. Ressaltamos, no entanto, que a ampliação da carga horária do Ensino Médio, importante projeto educacional, permitirá ao aluno usufruir um maior tempo escolar e maior diversidade de componentes curriculares, representando um excelente recurso para a oferta da Língua Espanhola, desde que a escola garanta ao alunado as condições necessárias para a ampliação.

É interessante salientar a consideração estabelecida no Parecer CNE/CEB nº 18/2007 da lavra da Conselheira Maria Beatriz Luce, relativa à completude da formação estudantil e ao valor da amplitude, diversificação e flexibilidade curricular, sobre o qual recomendamos sua leitura.

Segundo o estabelecido na Lei nº 11.161/2005, para as escolas mantidas pela iniciativa privada foram concedidas diferentes estratégias para a oferta da Língua Espanhola. De acordo com o artigo 6º da Resolução nº 03/2009/CEE a Língua Espanhola poderá ser ofertada no horário normal dos alunos, em turno contrário e até em Cursos e Centros de Estudos de Língua Moderna.

Para a oferta desse componente curricular em Cursos e Centros de Língua Estrangeira Moderna as escolas privadas deverão regulamentar essa relação interdisciplinar por meio dos requisitos estabelecidos na Resolução nº 03/2009/CEE, especificamente nas alíneas do §1º do artigo 6º: firmar convênio de intercomplementaridade; elaborar plano de ensino unificado com o curso ou centro; comprovar a habilitação do docente exigida nos incisos I e II do artigo 4º; realizar o acompanhamento dos alunos e controlar sua frequência, carga horária e avaliação, para fins de registro na documentação escolar.

Pretende-se com esse procedimento assegurar aos alunos o registro e acompanhamento de todo o processo pedagógico garantindo a qualidade do ensino.

Outra importante estratégia assegurada na Lei nº 11.161/2005 recepcionada pela Resolução nº 03/2009/CEE refere-se às possibilidades das unidades de ensino públicas e privadas organizarem classes ou turmas para oferta da Língua Espanhola com alunos de séries distintas ou outra forma de organização, com níveis de conhecimentos equivalentes da referida disciplina. Essa estratégia fundamenta-se no artigo 24, inciso IV da LDB (Lei nº 9.394/1996) que admite essa possibilidade.

Ressaltamos a necessidade da Escola adequar o seu Regimento Escolar, quando couber,  Proposta Pedagógica e a respectiva Matriz Curricular para a implantação da Língua Espanhola no currículo escolar.

Concluímos nossa análise corroborando com a relevância da diversificação dos componentes curriculares, favorecendo ao aluno novas oportunidades de conteúdos e aprendizagens.
 A inclusão de mais uma Língua Estrangeira Moderna no currículo do Ensino Médio oportunizará aos alunos não somente o conhecimento de mais um idioma, mas também o conhecimento dos aspectos culturais, políticos e econômicos que caracterizam os respectivos povos.

 Sendo a Língua Espanhola a mais usada pelos países das Américas, alcançando ampla divulgação após a consolidação do Mercosul, entendemos ser de grande importância a sua inclusão nos currículos do Ensino Médio e Fundamental.


                Ana Lúcia Lima da Rocha Muricy Souza
                Presidente do Conselho Estadual de Educação

*Publicada no Jornal da Cidade.

2 comentários:

  1. .
    Prezados,

    Não consigo visualizar o texto por completo.
    Noto a referencia ao fim que diz: *Publicada no Jornal da Cidade. Porém, isso não me leva à fonte original, pois, buscando no Google, Jornal da Cidade, se abrirá uma infinidade de opções. Resta a opção de pesquisa pelo nome da autora, o que me valeu.

    Para seu conhecimento!

    wladimsn@msn.com

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  2. Concerteza a língua espanhola será de grande valor para os alunos, seja de escolas privadas ou publicas.O mercosul está aí, o Brasil entrará nesse padrão e o espanhol é uma lingua muito importante .

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